Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4050.6002.3700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites legais. Não observância. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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