Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Preclusão pro judicato. Afastamento da tese por decorrência lógica da conclusão do julgado. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote