Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro, julgados intempestivos na sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora, sob o enfoque do momento do ajuizamento da demanda, não desconstituídos. Recurso especial desprovido. Procedência da cautelar mantida com observações.
«1 - A presente ação cautelar, proposta em segunda instância, teve como ponto de partida a intempestividade dos embargos de terceiro reconhecida em primeiro grau, posteriormente modificada pelo Tribunal de origem, que, além de decidir pela tempestividade dos embargos, aplicou a teoria da causa madura e julgou-os procedentes. Tal questão foi detidamente analisada no REsp 1.340.800/CE - autos principais dos embargos de terceiro - , interposto pela ora recorrente e parcialmente provido por esta QUARTA TURMA. ... ()
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