Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3790.6003.1300

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Discussão de questão eminentemente constitucional. Impossibilidade.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando, a despeito de apontar afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a parte, em verdade, intenciona discutir questão de índole eminentemente constitucional, como na hipótese dos autos em que se defende inobservância, pelo Tribunal a quo, da regra inserta no CF/88, art. 150, IV. Precedentes: AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/2/2017; AgRg no AREsp 240.263/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2016; AgInt no REsp 1633629/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2017; REsp 1668101/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... ()

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