Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso voluntário da emtu-empresa metropolitana de transportes urbanos campinas. Mandado de segurança. Apreensão e recolhimento de veículo ao pátio da emtu. Ausência de prequestionamento. Aplicável.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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