Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3332.6005.2800

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Condenações transitadas em julgado. Maus antecedentes. Motivação idônea para aumento da pena-base. Redução da reprimenda na fração de 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante do CP, art. 65, II, «d. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF