Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3332.6004.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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