Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3145.0003.2600

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Recurso interposto pela alínea «b do permissivo constitucional. Ato de governo local. Inexistência. Inviabilidade de conhecimento. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. IPVA. ... ()

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