1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. ... ()