1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias. Infrações de trânsito. Origem reconhece ilegitimidade passiva da fazenda. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()