Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3101.2003.4500

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão. Juros compensatórios. Exclusão na origem. Interesse recursal ausente. Honorários. Limite legal. Incidência.

«1 - A pretensão recursal relativa à exclusão dos juros compensatórios sobre a área de servidão foi expressamente atendida na origem, não havendo interesse recursal sobre o ponto. ... ()

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