Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais. Duas decisões. Ausência de impugnação específica do fundamento que ampara a decisão que nega seguimento ao recurso especial da sabesp. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Tarifa de águia e esgoto. Prescrição. Provimento do recurso especial do condomínio em sintonia com a tese firmada em repetitivo no Resp Acórdão/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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