Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, CPP, art. 381, III. Não há violação, art. 619, pois o Tribunal local destacou e solucionou todos os pontos tidos como omissos pelo recorrente nos embargos declaratórios. ... ()
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