Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (2.566,39 g de maconha). Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantidade apreendida, fator que, de forma isolada, não implica necessariamente a dedicação do agravado à atividade criminosa.
«1 - De rigor, a aplicação do óbice contido no citado enunciado sumular, porquanto tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na maior fração permitida, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()
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