Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2663.7005.5800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Doença grave. Necessidade cirúrgica urgente. Impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional. Comprovação. Presença dos requisitos legais. Substituição da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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