Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2641.1008.6500

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Incorrência de ilegalidade.

«1 - Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime. ... ()

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