Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2595.2004.0500

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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