Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Anistia. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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