1 - STJ Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()