Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Fretamento sem autorização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Apreensão dos documentos de porte obrigatório dos veículos (crlv). Ausência de previsão legal ilegalidade e arbitrariedade da medida. CTB, art. 231, VII. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem razão a recorrente nessa insurgência, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. ... ()
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