Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2365.7008.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada.

«1 - A parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação a teses arguidas em sede de apelação. ... ()

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