(DOC. LEGJUR 184.0250.0000.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no r. decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestion

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