Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preceitos constitucionais. Prequestionamento. Impropriedade.
«1. São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ... ()
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