1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Reconhecimento do direito de a empresa sucedida ceder créditos de IPI à empresa sucessora. Matéria expressamente examinada no acórdão. Adequada fundamentação. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal (incisos I e II do CPC/1973, art. 535). ... ()