Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Responsabilidade civil do empregador. Elementos configuradores. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Indenização. Modificação do valor fixado. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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