Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2810.7003.1400

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada ilicitude da prova. Prisão em flagrante. Elementos probantes colhidos no curso da diligência. Perícia no celular. Autorização judicial. Manipulação das conversas do whatsapp pelos policiais. Inocorrência. Instrução deficiente. Ausência de comprovação da nulidade alegada. Recurso não provido.

«1 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()

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