Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento e/ou adiamento do pagamento de remuneração mensal de servidores públicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Alegação de violação do art. 535/73. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva o pagamento do salário integral. ... ()
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