Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública intentada pelo Ministério Público, que declarou a nulidade de cláusula de reajuste e a condenou à repetição do indébito. Prazo prescricional quinquenal reconhecido na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da ora agravante. Agravo interno que altera o pedido e a causa de pedir recursais para pleitear a aplicação de prescrição trienal. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.
«1 - O direito objetivo superveniente somente será considerado no julgamento da lide se não alterar o pedido e a causa de pedir recursais: «Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a apreciação do fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ainda que em instância extraordinária, desde que não importe a alteração do pedido ou da causa de pedir, porquanto a análise do jus superveniens pode ocorrer até a prolação da decisão final. (Precedentes: REsp 614771/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/02/2006 ; REsp 688151/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 08/08/2005; AgRg no Ag 322635/MA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2003; REsp 12673/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/09/1992.) (REsp 907.236/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe de 01/12/2008). ... ()
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