Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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