Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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