Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de militar por força de condenação criminal transitada em julgado. Pretensão de percepção dos vencimentos não recebidos durante o afastamento. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o ato de exclusão do militar não foi declarado nulo, já que editado por força de ordem judicial, decorrente de sentença transitada em julgado, a qual estabeleceu, como pena acessória, a perda do cargo público, nos moldes do CPM, art. 102. Incidente, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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