Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8006.0000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação do cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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