Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8005.9400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 6/6/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi interposto em 29/6/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... ()

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