Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1085.8005.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()

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