Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Cabimento nas hipóteses em que o recurso tenha sido interposto contra decisão proferida na vigência do CPC/2015, resultando na mudança de grau jurisdicional. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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