1 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do acusado. Apontada ausência de certidão dando conta de anterior condenação transitada em julgado em desfavor do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Denegação da ordem.
«1. A folha de antecedentes criminais juntada aos autos foi expedida em 25.2.2005, ao passo que a sentença condenatória, na qual se elevou a sanção básica do paciente «especialmente em face dos maus antecedentes do réu, que inclusive está preso por condenação pela prática de outros delitos, foi proferida em 28.3.2008. ... ()