1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()