Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos da federação. Não incidência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote