Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.7940.4001.4800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos da federação. Não incidência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. ... ()

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