Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Função comissionada. Debate sobre a possibilidade de acumulação. Vedação expressa na Lei 11.416/2006. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«1. O exame da questão referente à possibilidade, ou não, de acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança com Função Comissionada depende da apreciação da legislação infraconstitucional que serviu de base ao acórdão recorrido. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. ... ()
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