Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 20.9.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Cargos comissionados. Fixação de percentual destinado a servidores de carreira. Alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao exame da situação fática a envolver o Município, relativamente ao quantitativo de cargos existentes, bem como das necessidades exigidas para o funcionamento adequado da Administração Municipal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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