Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Não incidência. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos distintos do mesmo titular.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não constitui fato gerador idôneo a atrair a incidência de ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos distintos do mesmo titular, ainda que situados em unidades federativas diversas. Precedentes. ... ()
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