Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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