Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Participante denunciado. Princípio da presunção de inocência. Violação.
«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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