Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Embriaguez. Imputação de homicídio qualificado. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar (HC 328.426/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). ... ()
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