(DOC. LEGJUR 182.5100.4005.9800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 216-A, do CP, CPM. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada. 2 - Publicada a decisão agravada em 29/11/2017, o prazo recursal findou em 4/12/2017. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 5/12/2017. 3 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o p

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