(DOC. LEGJUR 182.5100.4005.9400)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12/2017 (e/STJ fl. 321), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 5/12/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, em 6/12/2017 (e/STJ fl. 324), quarta-feira. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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