Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12/2017 (e/STJ fl. 321), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 5/12/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, em 6/12/2017 (e/STJ fl. 324), quarta-feira. ... ()
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