Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5100.4001.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária. Ressalva quanto à possibilidade de individualização da responsabilidade de cada envolvido em sede de liquidação de sentença. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, ressalvando-se a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença. ... ()

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