Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.5083.5001.2000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto á incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento de alegações que representam inovação recursal. Suposta violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não configuração. Ausência de omissão. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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