Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo regimental. Deserção. Nulidade absoluta do julgamento do AResp 968.826/SP. Agravo em recurso especial que foi enviado em duas oportunidades a esta corte. Duplicidade na distribuição. AResp 965.178/SP já definitivamente julgado. Nulidade das decisões proferidas e cancelamento da segunda distribuição. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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