Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão estadual que entendeu como configurado o direito a reintegração de posse dos autores e ausência do direito dos recorrentes em usucapir o imóvel litigioso, a partir dos elementos de prova coligidos aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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